Browsing by Author "Ferrreira, Pacheco"
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A judicialização da saúde: uma atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas na área da saúde
Bastos, Soraya Pina | Date Issued: 2019O presente trabalho se propõe a analisar os limites e as possibilidades de atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas em demandas judiciais envolvendo ...